segunda-feira , 17 junho 2024
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Sonora:  TAC assinado pelo MP e prefeitura garantirá regularização de lotes

Documento garantirá que doações futuras não transcorram com as mesmas falhas apontadas pelo Ministério Público.

por:Assessoria

Foi assinado na manhã desta terça-feira (21) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e aceito pela Prefeitura Municipal de Sonora, que regulariza pelo menos três bairros de Sonora, Sol Nascente e Jardim dos Estados I e II, bem como garante regras para futuras doações.

Após transcorrer processos de reintegração envolvendo doações de lotes urbanos no bairro Sol Nascente e Jardim dos Estados I e II, o Promotor de Justiça da comarca de Sonora, Adriano Barrozo, instaurou um procedimento no intuito de formalizar regras para a criação e doações em loteamentos, bem como regularizar os já existentes que segundo ele, estaria irregulares.

Foto:Assessoria

Após várias reuniões e discussões sobre o assunto e de como isso procederia, Ministério Público e Prefeitura entraram em um acordo para que sanasse de vez a situação dos contemplados, já que até hoje não conseguem regularizar seus imóveis.

O prefeito Enelto Ramos (DEM) acompanhou de perto todo procedimento, juntamente com o procurador geral da prefeitura, o advogado Diogo Camatte. Enelto disse que sua prioridade é regularizar a situação dos bairros, liberando o mais rápido possível a posse definitiva e as escrituras dos imóveis para os beneficiários.

“Até hoje as pessoas não conseguiram ter em sua posse a escritura do seu imóvel e com esse TAC vamos conseguir, graças a nossa assessoria jurídica e o apoio do Promotor Adriado, regularizar todas as pendências. Muitos não conseguiram construir por falta de documentação ou por medo de perder seu bem, agora tudo vai se resolver”, disse Enelto.

De acordo com o TAC a prefeitura terá de fazer um novo levantamento técnico dos bairros e de seus mutuários, realizar levantamento sócio econômico dos beneficiários e destacar quais suas reais necessidades, realizar audiência pública e após tudo apresentado ao MP em um prazo máximo de dois anos, a prefeitura poderá emitir as escrituras.

Enelto destacou que mesmo que o prazo seja de dois anos, ele já determinou a sua equipe que agilizem todos os tramites para que no máximo seis meses tudo esteja pronto e as escrituras nas mãos dos verdadeiros proprietários.

“Isso se arrasta a mais 10 anos e nós como gestor público temos que atender as demandas da população e não tentar empurrar com a barriga como foi feito até hoje. Graças ao empenho desta promotoria tudo será regularizado e assim teremos a condição de liberar as escrituras. Lembrando que não fizemos antes por que não podia, mas agora com o TAC, vamos conseguir fazer tudo legalmente e como manda a Lei e a determinação da Promotoria de Justiça”, concluiu Enelto.

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