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Sonora: Vereadores aprovam projeto de Lei que ajudará Sonorenses a quitar débitos junto ao Erário

por Paulo Da Silva
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 Paulo da Silva, com Assessoria

Os pares da Câmara Municipal de Sonora, aprovaram por unanimidade  na ultima Sessão Ordinária , o projeto de Lei que cria condições para o contribuinte quitar dívidas com o município. Trata-se do REFIC, Recuperação de Créditos Fiscais.

Os interessados poderão parcelar seu débito, até 31 de dezembro de 2017 em até 12 meses. As condições são apresentadas dentro de alguns critérios, como por exemplo; nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para jurídica.

Para os que optarem por parcela única, os créditos legais (correção, multas e juros), incidentes até a data da opção serão reduzidos em 90%. Em três vezes é de 80%, para até seis parcelas, o desconto é de 70%. O prazo para a adesão ao novo projeto de Lei é de 60 dias, contados a partir da publicação da lei aprovado pela Câmara.

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