O prefeito Murilo Jorge (PL) divulgou um vídeo em suas redes sociais divulgando que encaminhará um projeto de Lei para a Câmara de Vereadores visando barrar os condenados por violência doméstica e familiar serem admitidos na esfera pública.
De acordo com o prefeito, a medida visa impedir o agressor de tomar posse em concursos públicos, admitidos por meio de processo seletivo e até em cargos comissionados na prefeitura pedrogomense.
No vídeo, o gestor aparece em frente a Delegacia de Polícia Civil da cidade e causou impacto positivo imediato. O projeto será encaminhado para a Casa de Leis e deve ser analisado pelos pares.
“Quem trabalha para servir à população precisa, acima de tudo, respeitar a dignidade e a vida das pessoas”, pontuou o prefeito. Confira:
A medida de acordo com o áudio do prefeito valeria para aqueles condenados em Trânsito em Julgado,ou por colegiados. Vamos enteder no texto abaixo; produzido por IA.
📌 1. Condenados em Trânsito em Julgado
O que significa?
Em resumo:
✅ Condenado em trânsito em julgado = condenação definitiva, sem recurso pendente. A pena deve ser cumprida.
Efeitos principais:
- A pena passa a ser executável imediatamente.
- A condenação gera reincidência (art. 63 do Código Penal).
- Anotação definitiva nos registros criminais.
- A perda de direitos políticos (enquanto durar a execução da pena — art. 15, III, CF/88).
- Impossibilidade de recorrer da condenação (salvo revisão criminal).
📌 2. Condenados por Órgãos Colegiados
O que significa?
Exemplos de órgãos colegiados:
- Turma do Tribunal Regional Federal / Tribunal de Justiça
- Câmara Criminal
- Seção Criminal
- Tribunal do Júri (também é órgão colegiado — 7 jurados)
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