Coxim Agora/Foto: Laudo de vistoria
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Pedro Gomes, instaurou Inquérito Civil para apurar a regularidade jurídico-ambiental da perfuração de um poço tubular profundo destinado à captação de água subterrânea, realizada sem a devida autorização ambiental em uma propriedade rural localizada no município.
A investigação teve origem após o encaminhamento de Auto de Infração Ambiental, Laudo de Constatação, Relatório de Fiscalização e demais documentos elaborados pela Polícia Militar Ambiental (PMA), que apontaram indícios de perfuração de poço artesiano sem autorização para uso de recursos hídricos e sem licenciamento ambiental. Durante a fiscalização, foi constatado que a atividade havia sido recentemente concluída e que o responsável pelo imóvel não apresentou a documentação exigida pelos órgãos competentes.
Diante dos fatos, a Promotoria de Justiça determinou a instauração de Inquérito Civil para aprofundar a apuração e adotar as medidas necessárias à proteção do patrimônio ambiental.
Medidas solicitadas
Entre as providências iniciais, foram expedidos ofícios ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e ao Cartório de Registro de Imóveis, além da notificação do investigado para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e informar eventual interesse na solução consensual do caso por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Segundo o relatório da fiscalização ambiental, a ausência de autorização para captação de água subterrânea e de licenciamento ambiental pode representar riscos ao gerenciamento adequado dos recursos hídricos e comprometer o controle da exploração dos aquíferos. Além da aplicação de multa administrativa, o responsável foi notificado a promover a regularização do poço junto ao órgão ambiental competente, no prazo estabelecido pela fiscalização.
Com a instauração do Inquérito Civil, o MPMS acompanhará o desenvolvimento do caso, analisará as informações requisitadas aos órgãos competentes e adotará as medidas cabíveis para assegurar a efetiva proteção do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos hídricos e o cumprimento da legislação ambiental.
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