Medidas serão adotadas amanhã, 25 de março a partir da zero hora.
por:Paulo da Silva com Assecom
O prefeito William Fontoura(DEM) por meio de Decreto 013/2020 juntamente com o Comitê de Contenção do Covid-19, o coronavírus fecha o acesso a cidade pedrogomense.
O acesso será interrompido a partir da zero hora de amanhã(25) pelos acessos, pela MS-215 principal via de saída e acesso a BR-163. A circulação dentro da cidade também será restringida. Para fortificar o decreto a Polícia Militar dará total apoio as medidas.
Quem tiver se retirado do território municipal, mesmo onde não haja confirmação de infecção pelo Covid-19, ao retornar à cidade, deverão comunicar as autoridades de saúde, para triagem e acompanhamento sanitário.
A seguir veja o Decreto na íntegra.
O Comitê Municipal de Contenção e Prevenção ao COVID-19 (Novo Coronavírus) torna público o Decreto 013/2020:
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES-MS, no exercício da atribuição legal Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º – Diante da situação de calamidade pública no
território do município de Pedro Gomes-MS, declarada através
do Decreto 012/2020 e diante da iminência de patentes danos
à saúde e aos serviços públicos em decorrência da epidemia
de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente
Covid-19, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal
que autoriza a restrição de locomoção em municípios.
Art. 2º – Fica estabelecido que será interrompido o acesso
a entrada e saída da cidade de Pedro Gomes-MS pela via MS
215 (AGROSUL) a partir de 00h00 (zero horas) do dia 25 de
março de 2020.
Art. 3º – O acesso ao território municipal será permitido
somente:
I – à pessoas residentes ou que mantenham domicílio no
município de Pedro Gomes-MS;
II – à parentes até terceiro grau de pessoas residentes ou
que mantenham domicílio no município de Pedro Gomes-MS;
III – aos cidadãos pedrogomenses, mesmo que não residentes
ou domiciliados no município de Pedro Gomes-MS;
IV – para o exercício e funcionamento dos serviços públicos
e atividades essenciais.
V – o acompanhamento de tal medida terá auxílio das polícias
civil e militar;
Art. 4º – As pessoas residentes ou que mantenham domicílio
no município de Pedro Gomes-MS e que tenham se deslocado
para outros territórios do País ou do exterior onde haja
casos confirmados de contaminação pelo Covid-19, ao retornar
à Pedro Gomes-MS, deverão manter-se restritos ao ambiente
domiciliar, pelo período de 14 (quatorze) dias, e seguir as
recomendações indicadas pelas autoridades de saúde.
Art. 5º – Todas as pessoas residentes ou que mantenham
domicílio no município de Pedro Gomes-MS e que tenham se
deslocado para fora do território municipal, mesmo onde não
haja confirmação de infecção pelo Covid-19, ao retornar à
Pedro Gomes-MS, deverão comunicar às autoridades de saúde,
para triagem e acompanhamento sanitário.
Art. 6º – O descumprimento das medidas restritivas
estabelecidas neste ato acarretará a responsabilização do
sujeito, nos termos previstos em lei.
Parágrafo único. Caberá às autoridades de saúde informar à
autoridade policial e ao Ministério Público sobre o
descumprimento de que trata o caput.
Art. 7º – As medidas previstas neste ato poderão ser
reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a evolução da
situação epidemiológica do município.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pedro Gomes, 24 de março de 2020
WILLIAM LUIZ FONTOURA
PREFEITO MUNICIPAL”
ASSECOM – 24/03/2020
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