Os 7 erros que podem inviabilizar o projeto aprovado por maioria na última quinta-feira, 30.

O OPORTALPNEWS, consultou entendidos sobre a aprovação da taxa de lixo que autoriza a gestão pública a instituir a taxa de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos no município.

Pela aprovação a taxação agora será por meio da conta de água, não mais pelo IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). O vereador Reges Nunes(PTB) apresentou uma emenda modificativa que suspende a cobrança do imposto por meio do tributo, acatada pela Casa de Leis.

O projeto teve a aprovação da maioria da Casa, tendo 5 votos a favor e dois contra. Reges, Nicanor, Fontourinha, Chiquinho da Vila, e Marquinhos foram favoráveis. O vereador Lobinho não participou da sessão. Mauro Júnior que ocupa a presidência da Casa só vota em caso de empate. Apenas dois vereadores; Sandoval de Oliveira (PTB) e Jairo dos Santos (Patri) foram contra o projeto.

O PNEWS procurou entendidos da lei e estes apontaram ao menos 7 erros que pode inviabilizar o projeto. Confira:

1- Não houve audiência pública. Nesse caso, o projeto apresentado não foi discutido com a população como determina o artigo 216 a 218 a consulta primeiramente à população sobre projeto de impostos.

2- O projeto encaminhado à Casa pelo prefeito, Wiliam Fontoura (DEM) foi por meio de ofício e não convocação, como tem que ser nesse caso.

3- O projeto da taxa deveria ser estudado pela Comissão de Representação e isso tem que ser dentro de prazo o que não houve nesse caso.

4-Projeto teria que passar por duas votações por se tratar de matéria tributária. O projeto foi apresentado e votado no mesmo dia.

5-Durante a Sessão Extraordinária só pode ser discutido o projeto a que foi convocado. O vereador Reges apresentou uma emenda, o que não é permitido.

6-O projeto em seu cabeçalho não diz se é Lei Complementar ou Ordinária. Por se tratar de matéria Tributária só pode ser por Lei Complementar, o erro consiste que o projeto apresentado e votado não tem definição.

7-A sessão foi convocada para as 9h e só foi iniciado às 10:20h. O prefeito estava nos bastidores e levou sua ‘tropa de choque’ articulando juntamente com os pares do legislativo. Houve nesse caso, violação do horário da reunião e influência direta nos posicionamento dos vereadores, que mudaram o voto, fazendo maioria na Casa para que o projeto passasse.

O próximo passo…

A sessão é nula d pleno direito, bastando para isso, de acordo com o artigo 218 da Lei Orgânica do Município. qualquer cidadão comum é parte legítima  para pleitear sua anulação perante o poder judiciário. Vários seguimentos se articulam por meio das redes sociais para levantar recursos para custear despensas judiciais para entrar contra o projeto que passou com relativa tranquilidade na Casa e que grande parte da população se manifesta contra.